Questão 226022

226022 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RJ

Provas:

De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar:

A União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à juventude.

A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua competência legislativa privativa.

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios.

A competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é privativa dos Estados e do Distrito Federal.

Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta