Magna Concursos
999946 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AL
Provas:
Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de
prescrição e decadência.
Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência aplica-se ao fato do produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo.
 

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