- ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
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- Bens PúblicosFormas de Utilização
Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes para a exploração da sua atividade, privada, mas de interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo mais adequado para preservar os interesses do particular investidor e da Administração é a