Magna Concursos
2679920 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item a seguir.

Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem como sustar, ainda que não atendidos, os atos impugnados que estejam em execução.

 

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