os entes federativos não podem criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde.

a população feminina e a masculina possuem regramentos diferenciados de acesso às ações e serviços de saúde.

a população infantil possui regramentos diferenciados de acesso às ações e serviços de saúde.

a população indígena possui regramentos diferenciados de acesso às ações e serviços de saúde.

o acesso às ações e serviços de saúde são iguais para toda a população, e não existem regramentos diferenciados.