impor aos Estados Partes o dever de provimento de recursos de direito interno eficazes;

prever a possibilidade de "recurso judicial";

poder ser denunciados pelos Estados partes a qualquer tempo, conforme as conveniências nacionais;

preverem a adoção pelos Estados Partes de medidas judiciais e administrativas para a realização de seu objeto e propósito;

contar com o concurso dos órgãos e procedimentos de direito público interno, promovendo uma interpenetração nos dois âmbitos de direito.