3975360
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC
Provas:
Após a instauração de processo administrativo
disciplinar, um servidor da Prefeitura de Morro da
Fumaça foi suspenso por ter cometido falta funcional
considerada grave, conforme previsão do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais. Inconformado com a
penalidade aplicada, o servidor procurou orientação
jurídica junto ao setor de Recursos Humanos para saber
como exercer seu direito de defesa dentro da própria
Administração. Nessa situação, caso o servidor queira
recorrer, deverá fazê-lo: