Questão 2878668

2878668 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Conforme a Lei Complementar 101/2000 se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público:

Promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos quarenta dias subseqüentes, o pagamento do empenho permanecendo a movimentação financeira.

Promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos quarenta dias subseqüentes, o pagamento do empenho permanecendo a movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos quinze dias subseqüentes, limitação de empenho, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos cinqüenta dias subseqüentes, limitação de movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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