Questão 1935282

1935282 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal militar é

pública e incondicionada, sendo vedada a ação penal pública condicionada e a ação penal privada.

em regra, pública e incondicionada, admitindo-se, em determinados casos, ação penal pública condicionada e ação penal privada subsidiária da pública.

pública condicionada e incondicionada, dependendo da exigência no tipo penal de representação, sendo vedada a ação penal privada subsidiária da pública.

em regra, pública condicionada e incondicionada, dependendo da exigência no tipo penal de representação, admitindo-se ação penal privada subsidiária da pública.

em regra, pública e incondicionada, sendo vedada a ação penal pública condicionada, admitindo-se, em determinados casos, a ação penal privada subsidiária da pública.

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