Em relação ao sigilo médico, é vedado ao médico referenciar casos clínicos com exibição de imagens que tornem os pacientes reconhecíveis em anúncios ou divulgações, salvo se autorizado pelo paciente ou seus familiares.

É permitido ao médico atestar óbito de paciente que vinha sendo acompanhado pelo profissional, independente das circunstâncias do óbito.

É obrigatório o registro de termo de consentimento do paciente ou de seu representante legal, com os devidos esclarecimentos sobre o procedimento a ser realizado, antes de qualquer intervenção, salvo em caso de risco iminente de morte.

É permitido ao médico não aceitar a realização de uma segunda avaliação do caso, solicitada pelo paciente ou por seu representante legal.

O médico poderá negar ao paciente ou aos seus familiares o acesso ao prontuário, bem como a cópia do seu conteúdo.