Questão 1606167

1606167 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

O Art. 18 da LEI COMPLEMENTAR Nº 002/99– Nos logradouros públicos são permitidas concentrações de comício político, atividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com o sem armação de coretos ou palanques, desde que observadas as seguintes condições:

Serem aprovados pelo município quanto à localização;

Não perturbarem o trânsito público;

Não prejudicarem a pavimentação, ajardinamento, nem escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos, por acaso verificados;

Serem removidos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.

Não serem aprovados pelo Município quanto à localização.

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