2798122
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
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Kil foi eleito Deputado Estadual e, durante o mandato, foi
acusado de praticar atos ilícitos com abuso das prerrogativas
outorgadas aos legisladores. Nos termos da Constituição do
Estado do Mato Grosso, uma vez caracterizados os atos com
abuso das prerrogativas, o Deputado deve ter seu procedimento
declarado incompatível com o: