Questão 4016655

4016655 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-8

Provas:

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Apenas o registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita mesmo que aos que não comprovarem insuficiência de recursos.

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