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Respondida
241586
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDECAN
Orgão:
Pref. Ubatuba-SP
Provas:
Procurador Municipal
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Organização dos Poderes
Poder Executivo
Nos termos da Constituição da República, são competências privativas do Presidente da República que se aplicam ao
Prefeito Municipal por força do “Princípio da Simetria com o Centro” as seguintes hipóteses, EXCETO:
A
Decretar e executar a intervenção federal.
B
Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
C
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
D
Expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
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