é o instrumento legal que garante os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos Arts. 203 e 204, que definem os direitos à assistência social.

é o instrumento legal, que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos Arts. 203 e 204 que definem e garantem os direitos à assistência social.

é o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Lei Federal, nos Arts. 204 e 205 que definem os direitos à assistência social.

é um mecanismo legal que apresenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos Arts. 204 e 205 que definem e garantem os direitos à assistência social.

é um dispositivo que garante os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos Arts. 204 e 205 que definem e garantem os direitos à assistência social.