Questão 712620

712620 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-PA

Provas:

Pará - PA

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção incorreta.

A investidura em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Os concursos têm validade de dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, no Diário Oficial, prorrogável expressamente uma única vez por igual período.

A nomeação deve ser feita em comissão, para cargo de livre nomeação e exoneração, declarado em lei.

A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, independentemente da ordem de classificação dos candidatos habilitados.

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