O Conselho Regional de Química da 3ª Região precisou solicitar informação, junto ao Ministério da Saúde, relativo a um projeto de desenvolvimento científico desenvolvido no âmbito daquela pasta. O Ministério da Saúde alegou que a informação não poderia ser fornecida, pois era imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Quanto ao caso hipotético, nos moldes da Lei nº 12.527/11, é correto afirmar que: