Para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público, o Poder Executivo e as Autarquias e Fundações Públicas Municipais poderão efetuar a contratação por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo e as Autarquias e Fundações Públicas Municipais poderão efetuar a contratação por tempo indeterminado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse privado, o Poder Executivo e as Autarquias e Fundações Públicas Municipais poderão efetuar a contratação por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo e as Autarquias e Fundações Públicas Municipais poderão efetuar a contratação por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público, o Poder Executivo e as Autarquias e Fundações Públicas Municipais poderão efetuar a contratação por tempo indeterminado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.