para o julgamento das propostas, poderão ser fixados critérios objetivos que permitam aferir o melhor preço, à discrição da Administração Pública ou da entidade que promova a licitação.

as sociedades de economia mista não se subordinam ao regramento do Decreto. nº 5.450/05, ainda que se lhes permita a realização de procedimento licitatório semelhante.

consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos pelo edital, ainda que de forma implícita ou subjetiva, por meio de especificações usuais do mercado.

aplicam-se a essa modalidade os princípios da legalidade, probidade administrativa e vinculação ao instrumento convocatório, mas podem-se afastar, em casos excepcionais, os princípios da publicidade e da competitividade.

as normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.