Questão 1263337

1263337 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Provas:

No que se refere à aplicação do princípio da insignificância no direito penal militar, assinale a opção correta.

O princípio da insignificância somente pode ser aplicado nos crimes materiais ou de resultado.

O juízo positivo de tipicidade dispensa a análise da ofensa ao bem jurídico tutelado.

A excludente de tipicidade pela aplicação do princípio da bagatela é aceita por analogia, ou interpretação integrativa, inclusive contra a lei.

O princípio da insignificância não é um princípio constitucional implícito.

A exposição de motivos do CPM admite a aplicação do princípio da insignificância.

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