São considerados despesas correntes de custeio: pessoa civil, pessoal militar, material de consumo, material permanente, serviços de terceiros e encargos diversos.

Os créditos suplementares e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Esse último é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, inclusive em casos de calamidade pública.

Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.