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Respondida
1208087
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
MPE-MS
Orgão:
MPE-MS
Provas:
Promotor de Justiça
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CPC 1973
CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973
CPC-1973: Competência 1
Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, é
incorreto
afirmar que:
A
Compete à justiça estadual julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
B
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
C
Compete à Justiça Federal processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
D
O foro do domicílio ou da residência do alimentando é competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
E
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.
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