Questão 2636183

2636183 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Analista em Gestão Educacional - Direito
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Licitações

Os contratos administrativos regidos pela lei 8.666/93 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, com as devidas justificativas, quando

for conveniente a substituição da garantia de execução.

necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço contratado em face de verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial do contrato devidamente atualizado nos termos da Lei 8.666/93.

necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto nos limites permitidos pela Lei 8.666/93.

inicialmente nos termos do contrato não houverem sido contemplados os preços unitários tanto para as obras quanto para os serviços.

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