Os contratos devem conter cláusulas gerais sobre alguns aspectos da execução do serviço, apenas definindo os direitos, obrigações e responsabilidades do particular que está sendo contratado, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam;

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, o foro competente para dirimir controvérsia será o do contratado, não sendo necessária que a declaração da escolha seja em cláusula própria;

É possível o contrato com prazo de vigência indeterminado;

É facultativo que a minuta do futuro contrato integre o edital ou ato convocatório da licitação;

Os contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se- lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.