A gratuidade da justiça compreende as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.

A gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais.

A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.