Questão 1597672

1597672 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Os atos de improbidade administrativa praticados por autoridade municipal serão objeto de apreciação e de aplicação das sanções constitucionais pelo

Poder Judiciário, podendo importar na extradição do agente.

Procurador-Geral de Justiça, podendo importar na suspensão dos direitos políticos e perda da função pública.

Prefeito, mediante reclamação relativa à prestação dos serviços públicos.

Procurador-Geral do Município, na hipótese de representação contra o exercício negligente de cargo, emprego ou função administrativa.

Poder Judiciário, podendo importar na perda da função pública e indisponibilidade dos bens.

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