O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos.

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um mês antes do pleito.