Magna Concursos
3255070 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-4
Provas:

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo, acerca da organização do Estado.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada – por meio de plebiscito –, bem como do Congresso Nacional – por meio de lei complementar.

 

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