pelas suas cláusulas, pelo disposto na mencionada Lei e pelos preceitos de direito privado, que devem reger todos os contratos, inclusive, os administrativos.

pelo disposto na mencionada Lei e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicáveis, em qualquer hipótese, a teoria dos contratos do direito privado.

pelas suas cláusulas e pela teoria geral dos contratos no âmbito do direito privado, em razão do que não são mais admitidas as cláusulas exorbitantes.

pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

pelos preceitos do direito público, a despeito de suas cláusulas, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público.