Magna Concursos
3396769 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: RBO
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP
Provas:

Nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, em se tratando de fornecimento de serviços e de produtos duráveis, caduca em

 

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