Questão 1075285

1075285 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Juiz
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

No que tange à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Conforme entendimento do STJ, a imissão provisória na posse não representa a transferência de domínio. Dessa forma, o IPTU continua a ser devido pelo proprietário.

O decreto de desapropriação por interesse social caduca no prazo de 5 anos.

O tombamento não incide sobre bens móveis.

A concessão de uso para fins de moradia, que decorre do poder discricionário da Administração Pública, tem natureza jurídica de contrato administrativo.

O direito de preempção municipal tem natureza jurídica de limitação administrativa.

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