Considerando que a cidade de Cuiabá tem mais de 600 mil habitantes, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, nela incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, NÃO poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior: