Com relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e à de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.
Nos casos em que não for parte na ação de improbidade
administrativa, o Ministério Público deverá atuar,
obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade do
processo.
