A Emenda Constitucional nº 59/2009 determina que a obrigatoriedade da Educação Básica seja ampliada, envolvendo uma faixa etária que frequenta a Educação Infantil. Em 2013, com a Lei nº 12.796/2013, a LDB nº 9394/96 é alterada, consagrando essa obrigatoriedade. Indique, a seguir, o item que corresponde a tal alteração.