Como o principal objetivo do Juizado Especial é a busca da conciliação, poderá haver a composição dos danos civis, que será homologada pelo juiz e,em caso de recurso, este poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.-

Não obtida a composição dos danos civis, poderá o Ministério Público realizar proposta de transação penal, sendo que da decisão que apreciá-la caberá recurso a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Uma vez aceita e imposta a transação penal,o autor da infração não poderá ser considerado reincidente, mas poderá ser impedido de obter p.mesmo benefício no prazo de cinco anos e, caso não cumpra a transação penal, o ofendido poderá executá-la no juízo cível.

Não aceita a transação penal, o Ministério Público poderá de imediato oferecer denúncia oral, sem necessidade de reduzi-la a termo e, da decisão que rejeitála, caberá recurso a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.