Magna Concursos
3696938 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Umbuzeiro-PB
Provas:
Com base no Art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: entre outros:

I. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
II. Contra o meio ambiente e a saúde pública.
III. De redução à condição análoga à de escravo.
IV. Contra a vida e a dignidade sexual.
V. Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Estão CORRETOS:
 

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