“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
O Princípio traduzido por esta afirmativa é o da:
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
O Princípio traduzido por esta afirmativa é o da:
