Cabe à Comissão Mista de Orçamento apreciar exclusivamente o projeto de lei orçamentária.

Os projetos de lei relativos a créditos adicionais são apreciados pela Comissão de Orçamento da Câmara Federal e, após procedimento de eventuais emendas e discussão, encaminhados à Comissão de Orçamento do Senado Federal.

As emendas individuais são de execução obrigatória; a metade do percentual previsto na Constituição será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

O marco final para proposta do Presidente da República de modificar o projeto de lei orçamentária é o início da deliberação dessa proposta em sessão conjunta do Congresso Nacional.

O adimplemento do ente federativo destinatário de emendas individuais e de bancada é causa obstativa à execução obrigatória.