Questão 807182

807182 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.

Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.

Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.

O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.

Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

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