Questão 2304389

2304389 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Considerando a atual redação das regras previstas na Lei n.º 8.429/1992, relativas à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A prescrição para propositura de ação que vise à imputação de sanções deve ocorrer no prazo de dez anos após o término do exercício do mandato.

A aplicação de sanções previstas na referida lei está condicionada a rejeição de prestação de contas pelo tribunal de contas competente.

A caracterização de ato de improbidade decorrente da inobservância de princípios da administração pública depende da ocorrência de prejuízo ao erário.

Caracteriza ato de improbidade administrativa concorrer para a elaboração de ato que vise à incorporação ao patrimônio particular de imóvel público de valor abaixo do de mercado.

A perda de função pública efetiva-se com a condenação em segunda instância, independentemente da ocorrência de trânsito em julgado da decisão.

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