No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.
Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Especialista da ANTT
170 Questões
Especialista da ANTT - Direito
170 Questões
Especialista da ANTT - Economia
170 Questões
Especialista da ANTT - Engenharia
170 Questões