Magna Concursos
3142343 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.

Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.

 

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