Mediante licitação prévia, pessoa física pode obter contrato administrativo de concessão de serviço público.

O contrato administrativo ilegal deve ser extinto por ato unilateral da administração, sem oportunidade de defesa para o contratado.

O equilíbrio financeiro do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.

O reajustamento de preços ou de tarifas é conduta decorrente da imprevisão das partes.

O controle do contrato administrativo reclama cláusula expressa.