Questão 1885987

1885987 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Roraima - RRRegimento Interno do TJ-RR

Em relação à restauração de autos disciplinada no Regimento Interno do TJRR, assinale a opção correta.

Em se tratando de autos de processo penal oriundos de primeiro grau de jurisdição, ali se deve proceder à restauração dos outros, ainda que estes tenham-se extraviado no tribunal.

A restauração de autos cíveis extraviados no tribunal de justiça deve ser feita pelo presidente do tribunal.

A restauração dos autos exclui a aplicação de penalidades civis e penais a quem deu causa ao extravio.

O presidente do tribunal pode designar serventuário para a prática de atos ordinatórios pertinentes ao procedimento.

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