Questão 1175953

1175953 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auditor do Tribunal de Contas
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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Sobre a despesa pública e seu processamento, é correto afirmar:

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

É permitida a realização de despesa sem prévio empenho e, em casos especiais, justificados pela autoridade competente, será dispensada a emissão da nota de empenho.

Não será permitido o empenho por estimativa, quando o montante da despesa não se possa determinar.

Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Para cada empenho será extraído um documento denominado "autorização de empenho" que indicará o nome do devedor, a representação e a importância da despesa.

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