É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

A reversão se fará no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

O servidor que receber diárias e retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 15 dias.