Questão 1125753

1125753 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Sobre a disciplina dos bancos de dados pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo sua interpretação contemporânea, é CORRETO afirmar:

Não podem conter registros de informações com mais de dez anos.

Cabe ao consumidor inadimplente que paga a dívida e purga a mora, o ônus de informar o gestor do banco da dados para incluir a informação do pagamento.

A notificação prévia do consumidor deve ser feita com aviso de recebimento (AR).

Assegura o direito de retificação dos dados e exclusão do registro no caso de contestação judicial ou extrajudicial da dívida.

A inscrição indevida do consumidor em bancos de dados dá causa à indenização.

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