- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
São modalidades de concessões públicas, em sentido amplo, além das concessões de obras públicas e de uso de bem público, as de
