Magna Concursos
2950051 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: CBM-PB
Provas:

O Código de Processo Penal trata da ação penal e suas espécies.

Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

II. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

III. Quando o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada ou pública condicionada à representação.

Estão corretas as afirmativas:

 

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