- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeCompetência e das AtribuiçõesArt. 15: Atribuições Comuns
Em tempos normais, sem situação de emergência sanitária declarada, constitui atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu âmbito administrativo, definida pela Lei Orgânica de Saúde:
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