Nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar outra modalidade licitatória.

É facultada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente.

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.